Economia

Servidores no AM começam a receber aposentadoria com a Gratificação de Atividade

O Governo do Amazonas começa a pagar a partir deste mês aposentadoria a 1.987 servidores com a incorporação da GATA (Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa), que representa até 150% da remuneração.

Do portal @amazonasatual.com

MANAUS – Sem a gratificação, uma aposentadoria de R$ 1.330,28 era paga já com perda de 62,63%. Com a GATA o beneficiário receberá R$ 2.527,53, um ganho de 90%.

No cargo de assistente técnico nível médio, a aposentadoria anterior ficava em torno de R$ 1.552,00. Agora, passará a ser de R$ 3.880,00, um ganho de 150%.

A incorporação da gratificação foi regulamentada pelo governador Wilson Lima na Lei 5.498, de 15 de junho de 2021, que alterou a Lei 3.510/2010 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração no serviço público estadual.

A lei beneficia servidores com mais de 30 anos de serviço e mais de 60 anos de idade. “Nós fizemos o reajuste salarial e de gratificação, estamos possibilitando uma aposentadoria digna. Antes da reestruturação da lei, esses servidores, quando se aposentavam, tinham seus vencimentos reduzidos significativamente”, disse Wilson Lima.

Segundo a Sead (Secretaria de Administração e Gestão), os servidores beneficiados têm entre 61 e 74 anos e já contribuíram por mais de 30 anos com o serviço público. Há servidores com até 41 anos de carreira.

“Em 2014 houve uma revisão geral para todos os servidores estaduais, com a Lei 4.049 reajustando (a remuneração) em cerca de 6,3%. Mas ainda assim, permaneceu-se com aposentadorias com valores baixos”, disse o secretário Fabrício Barbosa.

Confira a lei sobre a Gata.

LEI Nº 5.498, DE 15 DE JUNHO DE 2021

REGULAMENTA, na forma que especifica, a concessão da Gratificação de Atividades Técnico – Administrativas, previstas nas Leis nº 3.300 e 3.301, de 8 de outubro de 2008.

Art. 1º A Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas – GATA poderá ser atribuída aos servidores efetivos e em comissão do Estado do Amazonas, obedecidos, respectivamente, os critérios estabelecidos pelas Leis nº 3.300 e 3.301, ambas de 8 de outubro de
2008, observados os requisitos dispostos nesta lei.

Art. 2º A Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas tem natureza jurídica pro labore faciendo, não se incorporando à remuneração dos cargos e não podendo gerar reflexos de nenhuma natureza, tampouco compor base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores vinculados à AMAZONPREV.

Art. 3º A atribuição da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores efetivos impõe-lhes o ônus de cumprir escala laboral de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, salvo na hipótese do órgão ou entidade a qual esteja vinculado o servidor funcionar em carga horária inferior.

Art. 4º Além da exclusividade já estabelecida pelo artigo 5.º da LEI nº 3.301, de 8 de outubro de 2008, ficam estabelecidos como limite máximo para os cargos em comissão: o nível

14, para cargos com simbologia AD-2 e nível 13 para os demais.

Art. 5º O controle da concessão e da atribuição dos níveis de valores da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, previstas na LEI nº 3.300/2008 e 3.301/2008, será exercido pela Secretaria de Estado de Administração e Gestão, observados os seguintes procedimentos e requisitos:

I – o pedido para a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas e atribuição do nível remuneratório deverá ser encaminhado pelo titular do órgão ou entidade de lotação do servidor à Secretaria de Estado de Administração e Gestão, devidamente instruído com os seguintes dados e documentos:

a) nome do servidor;
b) o cargo que exerce;
c) cópia do DECRETO de nomeação;

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS despesa;
d) nível de valor proposto;
e) demonstrativo do impacto financeiro na folha de pagamento;
f) comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da

II – recebida a documentação, a Secretaria de Estado de Administração e Gestão analisará a proposta e, aceitando-a, encaminhará PORTARIA Conjunta, subscrita por seu titular e pelo titular do órgão ou entidade de lotação do servidor à Imprensa Oficial do Estado, para fins de publicação;

III – rejeitada a proposta, a Secretaria de Estado de Administração e Gestão devolverá os autos ao órgão ou entidade de lotação do servidor, indicado as razões do indeferimento e o nível remuneratório a ser atribuído, para fins de adequação do pedido;

IV – readequada a proposta inicial, o titular do órgão ou entidade de lotação do servidor devolverá os autos à Secretaria de Estado de Administração e Gestão, para aprovação e adoção do procedimento previsto no inciso II deste artigo.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, em especial o DECRETO nº 28.020, de 28 de outubro de 2008, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a

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