Meio Ambiente

Regulamentação de carbono ganha destaque da Câmara

De autoria do deputado federal Marcelo Ramos (PL), o projeto de lei é uma recomendação do Protocolo de Quioto, tratado internacional ratificado pelo Brasil que prevê a redução da concentração de GEE no planeta

Por Lucas Henrique

Manaus (AM) – O Projeto de Lei 528/21, que institui o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) para regulamentar a compra e venda de créditos de carbono, teve seu requerimento de urgência aprovado, nesta sexta-feira (29), ao reunir 19 votos de parlamentares – sendo oito líderes de partidos. No entanto, até o momento, não existe data confirmada para a votação na Câmara Federal. 

A criação do MBRE está prevista na lei que instituiu a Política Nacional de Mudança do Clima (Lei 12.187/09), e é uma recomendação do Protocolo de Quioto, tratado internacional ratificado pelo Brasil que prevê a redução da concentração de GEE no planeta. Através das redes sociais, o autor da proposta, Marcelo Ramos (PL-AM), comemorou a atitude dos colegas em agilizar a tramitação do PL. 

Ele afirma que a regulação garante a transparência das negociações de créditos de carbono no Brasil. Ramos avalia, ainda, que o País possui “capacidade natural” para desenvolver esse tipo de mercado.

“O endereçamento adequado das políticas climáticas é algo mais que necessário para o posicionamento do Brasil como um país na vanguarda do desenvolvimento inteligente e estratégico”, disse Ramos. 

O projeto também possui objetivo de ser o “carro-chefe” ambiental do país na 26ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP-26), principal cúpula da Organização das Nações Unidas (ONU) que será realizada em Glasgow, na Escócia, entre os dias 1 a 12 de novembro. Também através de suas redes sociais, Marcelo Ramos direcionou declaração ao COP-26 sobre o tema. 

“O fato de que o Brasil reduziu seu desmatamento deve ser reconhecido e salutado, mas não é uma autorização para desmatar mais e emitir mais gases de efeito estufa a partir de agora. O que está em jogo não é nosso passado, mas o presente e futuro da humanidade no planeta”, declarou. 

Mercado Voluntário 

A proposta regulamenta os principais pontos do novo mercado, como natureza jurídica, registro, certificação e contabilização dos créditos de carbono. Também fixa um prazo (cinco anos) para o governo regulamentar o programa nacional obrigatório de compensação de emissões de GEE.

  O texto prevê a criação de um mercado voluntário de créditos de carbono, que se destina à negociação com empresas ou governos que não possuem as metas obrigatórias de redução de GEE, mas desejam compensar o impacto ambiental das suas atividades. Eles poderão investir em projetos que visam reduzir as emissões de carbono na atmosfera. As transações no mercado voluntário serão isentas de PIS, Cofins e CSLL.  

Todos os projetos de redução de GEE e as negociações dos créditos de carbono serão registrados por um sistema eletrônico, gerido pelo Instituto Nacional de Registro de Dados Climáticos (INRDC), órgão de natureza privada fiscalizado pelo Ministério da Economia, que indicará parte da diretoria.

Agenda ambiental no Congresso

Representando cerca de 67% das florestas do mundo, a Amazônia é uma das regiões brasileiras que mais enfrenta dificuldade na regulamentação de exploração de territórios e reforço de políticas públicas de sustentabilidade.

E em meio a diversas críticas da comunidade internacional à gestão ambiental do atual governo brasileiro, outros parlamentares, além de Marcelo Ramos, tem proposto medidas necessárias a serem tomadas no Congresso. Mesmo que a passos curtos, houve um pequeno aumento na apresentação de projetos de decreto legislativo (PDL). O objetivo é sustar ações do governo que, continuamente, visam desregulamentar áreas ambientais.

Para o deputado federal Sidney Leite (PSD), o enfrentamento ao desmatamento não se trata de uma questão meramente legislativa.

No Amazonas, tanto o governo federal quanto estadual precisam fazer sua parte no que diz respeito ao zoneamento econômico ecológico. E isso não é uma questão de investimento alto, e sim de decisão política. Nosso problema de enfrentamento ao desmatamento não corresponde à falta de leis, e sim de políticas públicas. Caso contrário, o desmatamento em si não existiria

, explicou o parlamentar.

| Foto: Divulgação

Membro da Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis (FER) destacou, ainda, que o impacto de tais políticas é de fundamental importância aos povos tradicionais do Amazonas. “Miséria e sustentabilidade são incompatíveis, e por isso precisamos ter políticas públicas para melhorar a qualidade de vida de populações ribeirinhas, homens e mulheres que estão na floresta”, finalizou o deputado.

Já para o deputado federal Capitão Alberto Neto (PSL), o momento atual da pandemia de Covid-19 acabou trazendo a necessidade de outras pautas.

“O meio ambiente sempre foi prioridade, porém estamos vivendo uma crise nunca antes vista, em que pessoas estão morrendo e outras passando fome. Então, tivemos que estabelecer prioridades para tentar conter essa pandemia, usar todos os esforços para buscar a vacinação em massa e também para resolver problemas de estrutura na saúde. Apesar da pandemia ter dado uma desacelerada nos trabalhos ambientais, estamos nos esforçando pra resolver tudo que possa estar ao nosso alcance”, enfatizou o parlamentar.

| Foto: Divulgação

Ainda assim, em seu primeiro mandato o deputado criou o Projeto de Lei 5589/19, que altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para instituir a obrigatoriedade de disciplina  “Educação Ambiental” no currículo escolar da rede pública de ensino.

“Acredito que essa responsabilidade e consciência sobre o meio ambiente tem que vir de base, por isso a sugestão do PL. Quanto mais cedo nossos filhos aprenderem sobre a responsabilidade de preservar, estaremos garantindo o futuro”, completou.Avaliação da legislação atual

De acordo com Adriana Almeida, mestre em Direito Ambiental, uma legislação ambiental eficaz depende do devido aparelhamento da União, estados e municípios

A legislação, por si só, não consegue se consolidar sozinha. Ela necessita de padrões e planejamento de políticas ambientais, e isso possibilita o controle do desmatamento ambiental. Isso significa olhar para o desenvolvimento e crescimento econômico de modo sustentável. Hoje, como não vivemos apenas da Zona Franca de Manaus, é necessária uma política ambiental para fomentar o agronegócio e agricultura familiar

, explicou a profissional.

Segundo a especialista, o Congresso ainda é carente de vivências dos reais desafios da Amazônia, por parte dos próprios parlamentares nortistas.

“Estamos em uma pandemia, e isso significa que o meio ambiente ficou de lado. Percebemos, também, uma política voltada apenas a interesses. É preciso que os parlamentares deixem suas políticas ideológicas de lado e pensem no povo. Pensar na conservação do meio ambiente, por si só, não é suficiente. Para que essa porcentagem seja eficaz, é necessária uma fiscalização e aparelhamento estatal da União, estados e municípios”, completou.

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