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Prefeitura e Defesa Civil de Maués no AM, lançam Decreto de Emergência devido a enchente 2022. Confira!

Maués – Terra do Guaraná, à 258 quilômetros da capital Manaus

FMC – Na manhã desta segunda-feira, 16 de maio, o Prefeito Júnior Leite no uso das atribuições, lançou Decreto Municipal, a competência do Município de Maués para a realização de ações de defesa civil, prevista no art. 7º, inc. XVI da Lei Orgânica Municipal.

De acordo com o Decreto, fica declarado pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de 13/05/2022, situação anormal, caracterizada como emergencial, no Município de Maués/AM nas áreas contidas no Formulário de Informações do Desastre preenchido no Sistema Integrado de Informações Sobre Desastres, em virtude do desastre classificado e codificado como Inundação.

A Secretaria Municipal de Governo, por meio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, fica autorizada a adotar as medidas necessárias ao mapeamento dos riscos e minoração dos efeitos da enchente e das chuvas, assim definidas.

O Decreto também autoriza a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

Confira o Decreto na íntegra:

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