Política

Câmara decide tirar prazo do limite para pagamento de precatórios

Questão já está alinhada com lideranças da base, que discutem uma saída regimental para que texto não volte ao Senado

Por Sarah Teófilo, Isabella Macedo e Mariana Londres, do R7, em Brasília

Após reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no início da tarde desta terça-feira (14), líderes de partidos de centro, que integram a base do governo, definiram a mudança de dois pontos no texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, aprovado no Senado. Conforme líderes e o relator, Hugo Motta (Republicanos-PB), ouvidos pelo R7, a Casa pretende retirar o trecho que estabelece o limite máximo para o pagamento dos precatórios com vigência até 2026, como foi aprovado no Senado.

Com isso, o prazo pode voltar para 2036, como estava no texto aprovado na Câmara. Para isso, os deputados vão apresentar uma emenda supressiva. A dúvida que há, ainda, é se, com a alteração, esse subteto do pagamento de precatórios (dívidas que a União é obrigada a pagar por já ter esgotado os recursos na Justiça) ficaria com a data do texto da Câmara (2036), ou se a vigência ficaria sem data. Os parlamentares afirmaram que a questão está sendo analisada por técnicos para definir como ficará o texto.

Outro trecho que também será alterado é o relativo ao pagamento trimestral de precatórios específicos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). O texto do Senado definiu que os precatórios do Fundef ficarão fora do teto de gastos e que os pagamentos serão feitos em três parcelas, a partir de abril do próximo ano. A Câmara vai manter a regra de três parcelas pagar ao longo do ano, mas sem datas determinadas.

A PEC dos Precatórios estabelece um limite (chamado de ‘subteto’) para o pagamento anual de precatórios por parte da União. Ou seja, se no próximo ano o estado brasileiro deveria pagar R$ 89 bilhões dessas dívidas, a regra estabelece que o valor deve ser maior. Com isso, abre-se um espaço fiscal para que o governo gaste com outras despesas. A PEC também altera o cálculo do teto de gastos, regra de austeridade fiscal.

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