Polícia Política

STF decide que é ilegal trecho de lei sobre anistia para policiais

Trecho da Lei Federal 12.191/2010 que prevê anistia de infrações administrativas a policiais militares e bombeiros militares de oito estados e do Distrito Federal é inconstitucional, decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal).

Do portal @amazonasatual.com

BRASÍLIA – A anistia foi decorrente da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho entre 1997 e 2010. A decisão se deu na sessão virtual encerrada no dia 3 deste mês, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4377, ajuizada pelo Governo de Santa Catarina.

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, considerou que nos julgamentos das ADIs 104 e 1440, o STF firmou o entendimento de que a anistia de infrações disciplinares de servidores públicos estaduais está na esfera de autonomia dos estados-membros.

Em relação à anistia de crimes, a competência é exclusiva da União, em razão da competência federal privativa para legislar sobre Direito Penal.

No caso, a norma concede anistia aos grevistas em relação aos crimes previstos no Código Penal Militar e às infrações administrativas.

Dessa forma, a ação foi julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucional a expressão “e as infrações disciplinares conexas”, constante do artigo 3.

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.

Direto da Redação

Notícia, conteúdo e credibilidade

Folha de Maués

Notícias da Terra do Guaraná, Amazonas, Brasil e Mundo

g1 > Turismo e Viagem

Notícias da Terra do Guaraná, Amazonas, Brasil e Mundo

g1 > Mundo

Notícias da Terra do Guaraná, Amazonas, Brasil e Mundo

g1

Notícias da Terra do Guaraná, Amazonas, Brasil e Mundo

WordPress.com em Português (Brasil)

As últimas notícias do WordPress.com e da comunidade WordPress

%d blogueiros gostam disto: