Fiscalização

MP-AM investiga empréstimos do Estado

No curso da investigação, promotor de Justiça realizou audiência com a PGE, a fim de tratar da necessidade de maior transparência nos lançamentos dos descontos nos contracheques

Manaus – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), está apurando, por meio de inquérito, práticas abusivas cometidas por instituições financeiras na oferta e cobrança de empréstimos consignados a servidores do Estado. A medida visa inibir possível gestão lesiva aos interesses e direitos dos consumidores de empréstimos consignados.

No curso da investigação, o MP-AM realizou audiência com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a fim de tratar, primeiramente, da necessidade de maior transparência nos lançamentos dos descontos nos contracheques. As respostas apresentadas pela PGE serão acompanhadas em procedimento administrativo específico sobre a transparência dos lançamentos dos valores descontados a título de empréstimos consignados.

“Nesse primeiro momento, a Promotoria de Justiça busca criar uma agenda positiva que modifique essa relação financeira em favor dos servidores que são consumidores de empréstimos consignados, aumentando a transparência na prestação de informações sobre os descontos, de forma a se poder identificar o que realmente está sendo descontado e quanto falta para a quitação do empréstimo”, explicou o promotor de Justiça Lincoln Alencar.

Promotoria está atuando para garantir a defesa dos servidores consumidores (Foto: Divulgação / MP-AM)

A 52ª Prodecon está atuando para garantir a defesa dos servidores consumidores contra o superendividamento e cobranças abusivas, mediante abordagem de prevenção e tratamento extrajudicial de proteção do consumidor.

“Os casos denunciados como abusivos, serão tratados pelo gestor do contrato celebrado com o Estado do Amazonas e a solução será informada aos consumidores interessados. Caso os consumidores interessados não percebam mudança na apresentação de informações acerca de cobrança de consignados e permaneçam sem o conhecimento necessário para avaliar os descontos em seus contracheques, poderão reclamar ao Ministério Público, apresentando seus casos, que serão atendidos e respondidos”, ressaltou ele.

Dentre as questões tratadas com a PGE, destacam-se as seguintes propostas: fazer constar, como medida de maior transparência, nos respectivos contracheques, informações suficientes para que o servidor identifique o empréstimo consignado contratado, a parcela descontada e aquelas por descontar; especificação clara de qual empréstimo consignado, ou assemelhado, o desconto se refere; inserir no perfil pessoal do servidor, no Portal do Servidor do Estado do Amazonas, os instrumentos contratuais que ensejaram o empréstimo consignado ou a antecipação salarial.

Informações do portal @diarioam*

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