Polícia

Vereador tem prisão decretada por falta de pagamento de pensão

A Justiça do Amazonas determinou a prisão domiciliar do vereador Elan Alencar (PROS) pela falta de pagamento integral da pensão alimentícia de uma das filhas do político

EM.TEMPO – O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que a única hipótese de prisão por dívida admitida no país é aquela relacionada à pensão alimentícia com origem no direito de família. Nesta segunda-feira (14), um parlamentar manauara teve um mandado de prisão expedido justamente por problemas com o pagamento de pensão alimentícia.

A Justiça do Amazonas determinou a prisão domiciliar do vereador Elan Alencar, do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), cuja detenção tem prazo de um mês, pela falta de pagamento de pensão alimentícia de uma das filhas do político. A ação foi movida pela ex-mulher do parlamentar.

  De acordo com o juiz Marcos Santos Maciel, da 1ª vara de família, que julgou o processo, o vereador não comprovou e sequer realizou o pagamento da total da dívida, e preferiu justificar a impossibilidade da quitação integral, realizando apenas o pagamento parcial do valor  

O magistrado também mencionou o artigo 1.699, do Código Civil, que disciplina a obrigação de pagar alimentos e que diz: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Após decretar a prisão domiciliar, Marcos Maciel também determinou, caso haja necessidade, o uso de força policial durante o cumprimento do mandado de prisão. 

O que diz o vereador Elan Alencar

Em nota, o vereador esclareceu que vem pagando mensalmente a pensão alimentícia de sua filha mais nova, que atualmente reside no Rio de Janeiro. E que é descontado, em seu contracheque, 20% dos seus proventos destinado à criança.

O parlamentar também informou que ainda não foi intimado pela Justiça e afirmou que não compactua com nenhuma forma de abandono material ou afetivo praticados por pais contra crianças e que respeita a decisão e confia na Justiça do Estado do Amazonas de que tudo será esclarecido em seu devido tempo.

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