Amazonas Política

Deputados do AM cobram a tramitação da PEC do fim do foro privilegiado

Estima-se, hoje, que cerca de 50 mil pessoas têm direito a julgamento especial no país.

EM.TEMPO – Engavetada há 900 dias na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do foro privilegiado tem gerado polêmicas desde 11 de dezembro de 2018, quando foi aprovada na comissão especial instituída para os debates do assunto. Estima-se, hoje, que cerca de 50 mil pessoas têm direito a julgamento especial no país.

Os parlamentares da bancada Amazonas no Congresso criticaram a demora na tramitação da PEC no Câmara. 

Atualmente, o mecanismo prevê que algumas autoridades não sejam julgadas em primeira instância, como é o caso de cidadãos comuns, e sim por meio de tribunais superiores. Já a partir da PEC, o foro por prerrogativa de função ficaria restrito apenas a cinco autoridades: Presidente da República, Vice-presidente da República e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

Repercussão 

Em janeiro deste ano, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se comprometeu a priorizar a pauta entre os textos a serem votados. No entanto, com o avanço da pandemia da Covid-19, a Casa voltou-se a assuntos relacionados ao enfrentamento da crise sanitária do país.

Para grande parte dos representantes da bancada do Amazonas na Câmara, no entanto, o debate continua sendo de extrema importância. É o caso do deputado federal Sidney Leite (PSD), que critica a demora de votação da pauta.

“Entendo que já perdemos a oportunidade de ter votado, e a grande maioria da população deseja isso. Trabalho no sentido de que votemos esse fim, mas creio que a restrição do foro por prerrogativa de função a autoridades como presidente da República, Câmara e Senado seja válida, justamente pelos cargos exercidos”, afirmou o parlamentar.

Também favorável à PEC, o deputado federal Marcelo Ramos (Podemos) discorre sobre a necessidade de pressão por parte do Congresso.

“Já há alguma pressão de líderes que reivindicam isso. No entanto, vale destacar que até o presidente da República, que antes falava muito sobre isso, hoje não faz nenhum esforço sobre sua bancada de apoio para que a PEC seja votada. Penso que ela, junto à chamada ‘PEC da Segunda Instância’, geraria um poder judiciário mais célere e mais confiável para a população”, destacou Ramos.

Na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), as opiniões não são diferentes. Cotado para concorrer às próximas eleições para a Câmara Federal, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) não mede críticas aos privilégios atuais do foro.

“Concordo com a proposta nos termos em que está colocada. O PSB, inclusive, foi um dos partidos que pediu celeridade nessa tramitação. É importante, ao mesmo tempo, mais pressão e entendimento político para essa votação”, afirmou.

Análise

Para o cientista político Helso Ribeiro, a existência do foro privilegiado no Brasil não condiz com a realidade de uma República.

“Este tipo de regalia, ainda existente no Brasil, é digna de países que adotam uma monarquia absolutista, onde reis e amigos do rei, por exemplo, contam com diversos privilégios em seus mandatos. Caso a proposta seja aprovada, o Brasil entra em uma verdadeira fase republicana, pois isso marca igualdade de tratamento, diferente dos atuais privilégios vitalícios. Ao mesmo tempo, se não houver uma verdadeira pressão junto ao Congresso para a votação dessa pauta, custo a crer que a PEC seja aprovada”, explicou o estudioso.

Privilégios e contradições.

A discussão sobre o assunto teve início em meados de 2017, quando representantes da sociedade civil e parlamentares no Congresso iniciaram um movimento pelo fim do foro privilegiado a todos os ocupantes de cargos públicos. Foi o caso do senador – e filho do presidente da República – Flávio Bolsonaro (Patriota) que, anteriormente favorável à proposta, foi investigado pelo esquema das chamadas “rachadinhas” em 2020, envolvendo possíveis desvios de recursos de seu gabinete.

Em uma manobra controversa ao antigo posicionamento do senador, a defesa de Flávio argumentou que, à época dos fatos, o parlamentar era deputado estadual no Rio de Janeiro e, portanto, o foro da investigação deveria ser o Tribunal de Justiça do estado em questão.

Ainda nesta sexta-feira (28), o ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, liberou julgamento do foro privilegiado do atual senador. A decisão do STF definirá se a investigação, quando retomada, permanecerá com o juiz que proferiu decisões contrárias a Flávio Bolsonaro, ou se tramitará em órgão especial do TJ.

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