Amazonas Fiscalização

TCE suspende pregão em órgão do Estado

Representação apresentada por empresa afirma que licitação realizada pela Prodam tem suspeita de irregularidade que inclui “vícios graves e insanáveis, pondo em risco a probidade do certame”

D24.AM – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu licitação realizada pelo Processamento de Dados do Amazonas S/A (Prodam) por suspeita de irregularidade no processo cujo objeto é registro de preços para aquisição de software para fazer ‘backup’ (cópia de segurança) de arquivos de informática.

A decisão de suspender o certame é do conselheiro-relator do TCE, Alber Furtado De Oliveira Júnior, e atende representação ingressada pela empresa Abreu Machado – Apoio Administrativo e Assessoria.

Na representação, a empresa alega que, ao analisar o editar de licitação promovida pela Prodam, identificou, “vícios graves e insanáveis, pondo em risco a probidade do certame e violando diversos princípios licitatórios, dentre eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo”.

Um dos pontos indicados de suspeita de irregularidade é o fato da contratação ser para aquisição de licenças perpétuas de uso de software Veeam, porém, no edital, consta que somente a licença é perpétua, sendo que a garantia e o suporte serão renovados. “Consta no descritivo da licença e no Termo de Referência que a garantia a ser prestada deverá ser de cinco anos”.

“Esse serviço, por ser frequentemente demandado e necessário ininterruptamente, não deve ser licitado pelo sistema de registro de preços, o qual foi criado para atender a diversas necessidades da administração no intuito de simplificar os procedimentos para a aquisição de serviços frequentes e diminuir o tempo necessário para a efetivação dessas aquisições”, cita a representação da empresa que questiona a licitação promovida pela Prodam.

Ainda segundo a empresa: “Seria a possível a licitação por registro de preço se houvesse estimativa prévia e precisa da demanda por serviços contínuos, cujo levantamento tomaria por base as contratações realizadas em exercícios anteriores e o disposto no art. 8º da Lei nº 8.666/1993. Porém, como não houve, o pregão em questão não poderia ter sido pelo procedimento de registro de preço”.

Na decisão de suspender o processo licitatório, o conselheiro do TCE cita que o sistema de registro de preços somente deve ser adotado para contratação de serviços contínuos nas hipóteses autorizadoras.

“Dessa forma, como preenchidos os requisitos para a concessão do pedido cautelar, entendo pela concessão de medida cautelar para suspender o Pregão Eletrônico SRP n.º 04/2021. Tal medida deve ser mantida até que sejam apresentadas justificativas em relação às dúvidas apontadas nestes autos e que esta Corte possa analisar, em cognição ampla, o merecimento da representação em destaque”, determinou.

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