Proposta apresentada na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) pretende criar do Programa de Parcelamento de Dívidas decorrentes de recebimento ou uso de recursos concedidos pela Fundação

D24.AM – O presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) deputado estadual Roberto Cidade (PV) apresentou projeto de lei na Casa Legislativa para autorizar a criação do Programa de Parcelamento de Dívidas decorrentes de recebimento ou uso de recursos concedidos pela Fapeam. De acordo com o parlamentar, “o intuito de oportunizar aos pesquisadores a quitação dos débitos junto a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam)”.

Cidade justificou que o PL ajudará tanto os pesquisadores quanto o Estado, pois assegura o recebimento da dívida de maneira eficaz, sem causar transtornos aos pesquisadores que prestam importantes serviços à produção científica do Amazonas e, atualmente ficam com as contas bloqueadas até o pagamento das dívidas.

“O pesquisador não quer ficar devendo ao Estado, até porque a conta deles fica bloqueada e ficam impedidos de participar de outros editais. Por outro lado, sem nenhuma política para facilitar que o devedor quite suas dívidas, o Estado também deixa de receber, portanto, esse programa será bom para todos”, pontuou.

De acordo com o PL, a participação do devedor no programa de parcelamento já o qualifica a participar de novos editais de pesquisa, desta forma, facilitando o acesso a crédito da comunidade científica amazonense. No entanto, o pedido de parcelamento da dívida deverá ser requerido expressamente pela parte devedora e o parcelamento terá um prazo máximo de trinta meses, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais.

Caberá ao Conselho Diretor da Fapeam, por maioria de votos, analisar e autorizar os pedidos de parcelamento, considerando as normas vigentes, assim como os princípios do interesse público e da presunção da boa-fé. O projeto de Lei foi protocolado na última semana de sessão plenária, antes do recesso, e encontra-se na Diretoria de Apoio Legislativo, onde deve cumprir o prazo regimental.

Para justificativa da proposta, o parlamentar cita que “o Programa de Parcelamento de Dívidas assegurará que os recursos aplicados pelo Estado do Amazonas sejam reavidos de maneira eficaz e sem causar grandes transtornos aos pesquisadores que prestam importantes serviços à produção científica do Amazonas e atualmente ficam com suas contas bloqueadas até que paguem os valores devidos.

O deputado completa: “importante destacar que a participação do devedor no programa de parcelamento já o qualifica a participar de novos editais de pesquisa, desta forma, facilitando o acesso a crédito da comunidade científica amazonense”.